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Tv Globo se posiciona sobre nova Lei do Mandante


(Reprodução/Tv Globo)


A Tv  Globo se posicionou nesta segunda-feira (12) sobre a nova Lei do Mandante, que dá direito ao anfitrião de um jogo de futebol a negociar em qual empresa essa partida será transmitida. A emissora é a favor de uma negociação coletiva de clubes no Campeonato Brasileiro, mas defendeu a segurança jurídica dos contratos já assinados, que valem até 2024 com a atual legislação.

"A Tv Globo não é contra o projeto de lei e, inclusive, apoia uma negociação coletiva dos clubes por seus direitos de transmissão, como é feito em algumas das principais ligas do mundo. Defendemos apenas que novas legislações não podem modificar contratos já assinados, que são negócios jurídicos perfeitos, protegidos pela Constituição Federal", explicou a emissora em nota divulgada. 

"A Globo, quando negociou com os clubes sob a legislação vigente, adquiriu os direitos exclusivos de seus jogos em TV paga como mandante e visitante. Portanto, nenhum outro player pode transmitir esses jogos, mesmo que seja detentor dos direitos do outro clube. Eventuais exibições não autorizadas pela Globo violariam o direito adquirido obtido por meio desses contratos", continuou a Globo.

"Essa quebra da exclusividade em TV fechada terá impacto na receita de PPV dos Clubes e nos próprios canais de TV fechada da Globo, gerando inegável desequilibro econômico nos contratos vigentes, celebrados e valorados sob a vigência da lei atual", concluiu a emissora.




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